Termos de Uso

Estes termos regulam o uso do PAY CRED, sistema mantido por PAY CRED GESTÃO AVANÇADA DE CRÉDITO LTDA. Ao criar uma conta, a loja declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Ferramenta para a loja registrar clientes e vendas no crediário, gerar contratos para assinatura eletrônica, controlar parcelas, gerar cobranças Pix e documentos de cobrança. O PAY CRED não concede crédito, não é instituição financeira, não recebe os valores das parcelas (o Pix vai direto para a conta da loja) e não presta assessoria jurídica.

• A loja deve informar dados verdadeiros e manter e-mail e senha em sigilo.
• Todas as ações feitas com a conta são de responsabilidade da loja.
• Por segurança, o acesso é bloqueado temporariamente após várias tentativas de senha incorreta.

• Cadastrar apenas compradores reais, maiores de 18 anos ou emancipados, com dados corretos.
• Informar ao comprador como os dados dele serão usados e atender aos pedidos dele previstos na LGPD.
• Definir multa, juros e correção dentro dos limites da lei (CDC, art. 52, § 1º; Código Civil, arts. 406 e 407).
• Fazer protesto, negativação e cobrança de acordo com a lei, sem expor o consumidor a constrangimento (CDC, arts. 42 e 43).
• Conferir os contratos e documentos gerados antes de usá-los.

Em relação aos dados dos compradores, o PAY CRED atua como operador (LGPD, art. 39): trata os dados somente para prestar o serviço à loja, mantém medidas de segurança, não usa os dados para fins próprios, avisa a loja sobre incidentes de segurança e, ao fim do contrato, exclui ou devolve os dados conforme os prazos legais.

Os contratos são assinados com assinatura eletrônica simples (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020): confirmação do CPF do titular, aceite expresso, assinatura desenhada na tela, hash SHA-256 e registro de IP, data e hora. Não é usado certificado digital ICP-Brasil. A validade como prova pode ser discutida em juízo, cabendo à loja avaliar se a modalidade é adequada a cada venda.

• O plano Grátis permite até 2 contratos ativos. Planos pagos são cobrados mensalmente pelo cartão, via Stripe.
• A loja pode cancelar a qualquer momento; o acesso pago vale até o fim do período já pago.
• Preços podem mudar com aviso prévio de 30 dias.

• Cadastrar dados de terceiros sem relação de venda real.
• Usar o sistema para cobrança abusiva, fraude ou qualquer atividade ilegal.
• Tentar acessar dados de outras lojas ou burlar a segurança do sistema.

O PAY CRED é fornecido como ferramenta de apoio. Não respondemos por decisões de crédito da loja, inadimplência de compradores, uso indevido do sistema pela loja ou indisponibilidades causadas por terceiros (internet, instituições de pagamento, cartórios). Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

A loja pode encerrar a conta pedindo pelo e-mail Paycred.suporte@gmail.com. Podemos suspender contas que violem estes termos. Os dados são guardados apenas pelos prazos descritos na Política de Privacidade.

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio da loja contratante.